TJSC 2015.068570-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068570-1, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068570-1, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Imaruí
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