APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E ISENTANDO A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA E SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068577-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).