TJSC 2015.068591-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O MANTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE EXTENSÃO DA BENESSE À ESTA CORTE. ARGUIÇÃO DESPROVIDA DE VERACIDADE. AUXÍLIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E OU DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE ESTE AREÓPAGO. APELO DESPROVIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068591-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O MANTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE EXTENSÃO DA BENESSE À ESTA CORTE. ARGUIÇÃO DESPROVIDA DE VERACIDADE. AUXÍLIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E OU DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE ESTE AREÓPAGO. APELO DESPROVIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068591-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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