TJSC 2015.068603-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DEMANDA FUNDADA NO DECRETO LEI 911 DE 1969. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 806 E 808, I, AMBOS DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068603-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DEMANDA FUNDADA NO DECRETO LEI 911 DE 1969. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 806 E 808, I, AMBOS DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068603-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São Joaquim
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