TJSC 2015.068605-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, EM QUE OBJETIVA O BANCO DO BRASIL S/A A "INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE REFERIDOS DANOS", OU ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 20.000,00), E A AUTORA, POR SUA VEZ, A MAJORAÇÃO. DANO MORAL QUE NA HIPÓTESE É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEMAIS, ATENDIDOS. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068605-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, EM QUE OBJETIVA O BANCO DO BRASIL S/A A "INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE REFERIDOS DANOS", OU ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 20.000,00), E A AUTORA, POR SUA VEZ, A MAJORAÇÃO. DANO MORAL QUE NA HIPÓTESE É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEMAIS, ATENDIDOS. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068605-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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