TJSC 2015.068621-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO EMBARGADO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO EMBARGANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068621-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO EMBARGADO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO EMBARGANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068621-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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