TJSC 2015.068735-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (FRETE). PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA. SERVIÇOS PRESTADOS NOS EXATOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. "FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO". ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APONTAMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068735-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (FRETE). PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA. SERVIÇOS PRESTADOS NOS EXATOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. "FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO". ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APONTAMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068735-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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