TJSC 2015.068796-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A REQUERIDA ENDOSSOU PARA TERCEIRA EMPRESA, A QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR POR TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO, O QUE INCLUI AS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIAS (DEMURRAGE). ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA COM RELAÇÃO AOS CUSTOS ALMEJADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068796-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A REQUERIDA ENDOSSOU PARA TERCEIRA EMPRESA, A QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR POR TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO, O QUE INCLUI AS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIAS (DEMURRAGE). ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA COM RELAÇÃO AOS CUSTOS ALMEJADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068796-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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