TJSC 2015.068820-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da informação. Medida provisória. Inconstitucionalidade material. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Tarifa de emissão de carnê. Conhecimento obstado neste tema. Ausente pedido na inicial. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068820-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da informação. Medida provisória. Inconstitucionalidade material. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Tarifa de emissão de carnê. Conhecimento obstado neste tema. Ausente pedido na inicial. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068820-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão