APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. TESE RECHAÇADA. MEIO DE PROVA INOMINADO E NÃO ILÍCITO, DEVENDO SER COTEJADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO FIEL DA LETRA DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELECÇÃO IGUALMENTE APLICADA AO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI ABORDADO COM SEU COMPARSA APÓS O VEÍCULO ROUBADO TER SIDO ABALROADO EM CIDADE DIVERSA. DECLARAÇÕES FIRMES, COERENTES E UNIFORMES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. MAJORANTES CONFIRMADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO E DE FACA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEL. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELLI DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES VALORADA NEGATIVAMENTE. AUMENTO DE 1/6 JUSTIFICADO DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FRAÇÃO ENCAMPADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PENA DE MULTA. MAGISTRADO QUE APLICOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA, OBSERVADAS AS MARGENS MÍNIMA E MÁXIMA DE AUMENTO PARA CADA QUAL. CRITÉRIO ENCAMPADO POR ESTA CÂMARA. CAUSAS DE AUMENTO. TOGADO QUE FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MAJORANTES EM 5/12. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA. ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 443 DA CORTE DA CIDADANIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068869-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).