TJSC 2015.068880-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO CAPITAL. CORRETORA DE VALORES. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. DESÍDIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, PORQUE COMUM. EXEGESE DO ART. 358, III, CPC E DO INSTRUMENTO DENOMINADO "REGRAS DE CONDUTA" APRESENTADO PELA APELANTE AO CLIENTE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. "A prestadora de serviços de corretagem tem o dever de guardar e exibir a totalidade dos documentos relacionados com as operações de seus clientes sempre que solicitado, mesmo se já vem fornecendo periodicamente planilhas dos investimentos." (Apelação Cível n. 2012.024851-1, de Joinville. Relator: Des. José Inacio Schaefer). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068880-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO CAPITAL. CORRETORA DE VALORES. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. DESÍDIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, PORQUE COMUM. EXEGESE DO ART. 358, III, CPC E DO INSTRUMENTO DENOMINADO "REGRAS DE CONDUTA" APRESENTADO PELA APELANTE AO CLIENTE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. "A prestadora de serviços de corretagem tem o dever de guardar e exibir a totalidade dos documentos relacionados com as operações de seus clientes sempre que solicitado, mesmo se já vem fornecendo periodicamente planilhas dos investimentos." (Apelação Cível n. 2012.024851-1, de Joinville. Relator: Des. José Inacio Schaefer). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068880-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão