TJSC 2015.068895-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MARGEM CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DO REFERIDO DECRETO. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/11 POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA. Recurso parcialmente provido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068895-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MARGEM CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DO REFERIDO DECRETO. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/11 POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA. Recurso parcialmente provido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068895-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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