AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÕES SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PLEITEADA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO TEOR DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE ADMITE ALGUMA VARIAÇÃO, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. PERCENTUAL MANTIDO INTACTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068897-2, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).