APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR GLOBAL INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA SUPOSTAMENTE ALICERÇADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. TESE RECHAÇADA. SINISTRO QUE, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR, ENCONTRA-SE INSERIDO NO SISTEMA DO SEGURO DPVAT. EXEGESE DO ART. 96, II, "e", 1, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO AO SEGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENSÍVEL MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NATUREZA DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os acidentes nos quais haja envolvimento de veículos agrícolas aptos ao trânsito em vias terrestres - nesses incluídos, por evidente, o trator e a colheitadeira -, admitem cobertura pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068900-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).