TJSC 2015.068902-2 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. EXPERT QUE SE LIMITOU A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SEM ADENTRAR NAS ESPECIFICIDADES DO CASO E INDICAR AS SUBSTÂNCIAS RECOMENDADAS. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ESTADO FEDERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068902-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. EXPERT QUE SE LIMITOU A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SEM ADENTRAR NAS ESPECIFICIDADES DO CASO E INDICAR AS SUBSTÂNCIAS RECOMENDADAS. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ESTADO FEDERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068902-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão