APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTO QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE CIRURGIA BARIÁTRICA. 1.2 TRATAMENTO DE MOLÉSTIA LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/1998. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTO COMUM DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE DE MÉDIO PORTE ECONÔMICO. CIRURGIA ELETIVA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA ALUDIDA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS). 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068922-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).