APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO PACTUADA NO REFERIDO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS DE N. 062.905.704, 062.905.972 E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO NESTES AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068967-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).