TJSC 2015.068972-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DA TAXA PACTUADA. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A COBRANÇA ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AFASTAMENTO MANTIDO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068972-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DA TAXA PACTUADA. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A COBRANÇA ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AFASTAMENTO MANTIDO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068972-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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