COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DA QUITAÇÃO DO PACTO COM A ENTREGA DO VEÍCULO ALIENADO. DISCUSSÃO SOBRE O INADIMPLEMENTO OU NÃO QUE PASSA PELA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER PREVISTO CONTRATUALMENTE DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE APÓS VENDA DO VEÍCULO ENTREGUE. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068990-5, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).