APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE, BEM COMO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, ALÉM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FORMULADAS NA PEÇA EXORDIAL QUE SE APRESENTAM CERTAS E DETERMINADAS. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. AUTOR, ADEMAIS, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE TORNA A DISCUSSÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE, PELAS MESMAS RAZÕES, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DEBATE NOS AUTOS, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068993-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).