TJSC 2015.069030-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM A INVALIDEZ APRESENTADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 6.194/1974, DADA PELA LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DIFERENÇA DEVIDA AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069030-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM A INVALIDEZ APRESENTADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 6.194/1974, DADA PELA LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DIFERENÇA DEVIDA AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069030-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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