TJSC 2015.069063-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O Ato Regimental que alterou a estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, criando e instalando novos órgãos julgadores, definiu expressamente a competência das Câmaras de Direito Comercial para julgamento dos feitos relacionados ao direito bancário, decorrendo daí a incompetência das Câmaras de Direito Civil para apreciarem essa matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069063-0, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O Ato Regimental que alterou a estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, criando e instalando novos órgãos julgadores, definiu expressamente a competência das Câmaras de Direito Comercial para julgamento dos feitos relacionados ao direito bancário, decorrendo daí a incompetência das Câmaras de Direito Civil para apreciarem essa matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069063-0, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Capital
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