APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. PACTO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CENÁRIO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, DEVE INSTRUIR A PEÇA EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. ALMEJADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. EXECUTADOS, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 22.626/33 OU, SUCESSIVAMENTE, PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 22.626/33 INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAXA SELIC, POR OUTRO LADO, QUE NÃO REPRESENTA ELEMENTOS FORMADORES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE, PORTANTO, INÍQUO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU, SUCESSIVAMENTE, DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INSTITUIÇÃO CREDORA, CONTUDO, QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO INÓCUA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUNTENÇÃO IMPERATIVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, PARA QUE SEJA VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS ENCARGOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL QUE ENSEJOU A FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO QUE SE LIMITA AO CONTRATO ACOSTADO AO FEITO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGANTES PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069069-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).