TJSC 2015.069073-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO DE MÉDICO NO QUADRO DA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE COOPERAÇÃO PARA A ESPECIALIDADE DO AUTOR. ARGUMENTO REFUTADO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÓBICE LEGAL LIMITADO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, INCISO I, E 29, AMBOS DA LEI N. 5.764/1971. FATO NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTO INTERNO COM STATUS INFERIOR A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICADA À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTE TÓPICO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. QUANTIA EXARCEBADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069073-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO DE MÉDICO NO QUADRO DA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE COOPERAÇÃO PARA A ESPECIALIDADE DO AUTOR. ARGUMENTO REFUTADO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÓBICE LEGAL LIMITADO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, INCISO I, E 29, AMBOS DA LEI N. 5.764/1971. FATO NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTO INTERNO COM STATUS INFERIOR A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICADA À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTE TÓPICO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. QUANTIA EXARCEBADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069073-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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