TJSC 2015.069082-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VIGÊNCIA CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069082-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VIGÊNCIA CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069082-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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