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Jurisprudência


TJSC 2015.069122-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO VISTOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O VALOR CONVERTIDO EM AÇÕES NÃO FOI AQUELE LANÇADO NO CÁLCULO DO CREDOR, NEM DO PERITO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA, MORMENTE PORQUE É A DETENTORA DO CONTRATO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID. INACOLHIMENTO FORÇOSO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE A COTAÇÃO A SER UTILIZADA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA DEVE SER AQUELA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. POSTULADO AFASTAMENTO. PARCELA NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXECUTADO E TEMA NÃO ABORDADO NA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. ESTAMPADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). INVIABILIDADE, NO MAIS, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DO CAUSÍDICO DA EXEQUENTE, O QUAL SERÁ REMUNERADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 517 DA CORTE ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069122-3, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Pomerode
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