AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETA A FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.105/15. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. EXEGESE DO ART. 1.045 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. EVENTUAL INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA AINDA SEM EFICÁCIA PLENA QUE, AINDA QUE APLICADA, OBRIGARIA O RECORRENTE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS, TAL QUAL GIZA O ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONGRAÇAMENTO ESPOSADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RESP N. 1.102.467/RJ, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. PREPARO QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVIDÊNCIA PROCESSUAL E NÃO PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. LEI 11.101/05 QUE NÃO DISPENSA O PREPARO, FACULTANDO-O OPORTUNAMENTE. ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO QUE SE ESVAZIOU PELA RETIRADA DA RIBALTA JURÍDICA DO DECRETO-LEI 7.661/45. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 22, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CAMPO DE ABRANGÊNCIA QUE ALCANÇA, POR ÓBVIO, A DISCIPLINA DO PREPARO. ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INAPLICABILIDADE, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUE DISPENSE OU RETARDE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 11.101/05. POSIÇÃO DA DOUTA MAIORIA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVO O ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ESMIUÇAMENTO DO AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA COM EXCLUSIVIDADE NO SENTIDO DA DESERÇÃO. NECESSIDADE DE FACULTAR-LHE NOVO PRONUNCIAMENTO, FRENTE A NATUREZA E RESSONÂNCIA SOCIAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069129-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).