TJSC 2015.069151-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. JUSTIFICATIVA EMBASADA NA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO NO EXTERIOR. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS VALORES COBRADOS. SUSCITAÇÃO, AINDA, DE QUE A DEBILIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO EXECUTADO IMPEDE A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE SER MATÉRIA DE DISCUSSÃO DEMANDA PRÓPRIA. CARÊNCIA FÍSICA DEVIDAMENTE SOPESADA PARA QUE A PRISÃO SE APERFEIÇOE ATRAVÉS DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069151-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. JUSTIFICATIVA EMBASADA NA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO NO EXTERIOR. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS VALORES COBRADOS. SUSCITAÇÃO, AINDA, DE QUE A DEBILIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO EXECUTADO IMPEDE A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE SER MATÉRIA DE DISCUSSÃO DEMANDA PRÓPRIA. CARÊNCIA FÍSICA DEVIDAMENTE SOPESADA PARA QUE A PRISÃO SE APERFEIÇOE ATRAVÉS DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069151-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Laguna
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