HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR NOVE VEZES), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO A ADOLESCENTE, EM CASA DE TERCEIRO E NA POSSE DE PRODUTOS ADVINDOS DE FURTOS A RESIDÊNCIAS VIZINHAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. EVENTUAL NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPRIDA COM A CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE EVASÃO DO PACIENTE, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA, E DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069156-0, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).