TJSC 2015.069174-2 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM AMPARO NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EDITAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069174-2, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM AMPARO NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EDITAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069174-2, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Braço do Norte
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