APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO DEVIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PRATICOU CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROPRIEDADE. INVERSÃO DA POSSE DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. 1 Nos crimes praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroboradas pelas demais provas e circunstâncias. 2 O agente que desenvolve conduta prevista no núcleo do tipo penal, ainda que adotada visão extremada da teoria objetivo-formal, é coautor do delito, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a participação de menor importância. 3 A consumação do crime de roubo ocorre quando, cessada a violência ou grave ameaça à pessoa, o agente detém a posse da res furtiva. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENAS-BASE. ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DE AUTORIA. ATENUANTE INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE AUSENTE E NÃO APONTADA NO RECLAMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Como os crimes foram perpetrados mediante grave ameaça à pessoa, o acusado é reincidente e o quantum da pena extrapola 8 (oito) anos, não é possível a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis (arts. 44, I, e § 3º, e 77, I, do Código Penal), tampouco a fixação de regime prisional mais brando (art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, do referido Código). 2 Tendo em vista que a multa constitui sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, não é possível o acolhimento do pedido de isenção. VERBA HONORÁRIA. ANÁLISE DOS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069177-3, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).