AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TOGADO SINGULAR QUE ACATOU PLEITO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD E EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO BEM ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUE, CONFORME POSTULADA, MOSTRA-SE INADEQUADA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O terceiro que sofre turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial originário de medida cautelar tem a seu dispor, para reaver da coisa, os embargos de terceiro, ação autônoma que origina um processo incidente, com a formação de autos apartados e distribuição por dependência, em que se instaura um contraditório próprio (precedido da citação dos embargados), seguido de instrução (se necessário) e julgado por sentença, conforme se dessome da leitura do artigo 1.049 e seguintes do diploma processual civil. Não pode o terceiro, portanto, postular a restituição da coisa, com a exclusão das partes, por meio de simples petição nos autos da cautelar, pois a situação não se confunde com um litisconsórcio e tampouco com a oposição (artigo 56 do Código de Processo Civil), a qual nem mesmo é admitida no processo cautelar (AI n. 2010.051604-7, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069179-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).