TJSC 2015.069209-8 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069209-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069209-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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