RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII), REGREDIU O REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. PRELIMINARES. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA SOLENIDADE NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EIVA AFASTADA. ALEGADA QUE A CONCLUSÃO DO PAD VINCULA A DECISÃO EM JUÍZO. DIRETOR DO PRESÍDIO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (NÃO APREENSÃO DO APARELHO CELULAR). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NO PAD E NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO E IMPÔS OS EFEITOS INERENTES. ACERTO PARCIAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REMETER O PAD PARA NOVA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO ANTERIOR FOI DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. MOTIVO PELO QUAL DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA AUTORIA DA CONDUTA FALTOSA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - É viável reconhecer a materialidade da prática da falta grave quando presentes elementos de prova, mesmo diante da decisão pelo arquivamento do PAD. Indispensável, contudo, de nova remessa dos autos para a autoridade administrativa manifestar-se acerca da autoria da conduta faltosa, tendo em vista a reforma de sua decisão anterior. - Sobre a competência do Magistrado na execução da pena, em matéria de transgressão disciplinar, "[está] limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV)" (REsp 1378557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade do PAD. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069215-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).