APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO NA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069274-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).