Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.00, Apelação Cível n. 2015.069279-9 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.01, de ItajaíRelatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A CADA UM DOS DOIS FILHOS EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHAMENTO PARCIAL DOS BENS ARROLADOS. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS FILHOS PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE RECHAÇADO. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AOS OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE REDUZIDO MEDIANTE ACORDO NO CURSO DO TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE FIXADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS (ATUALMENTE COM 2 E 6 ANOS DE IDADE). PARTILHA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA DOS MÓVEIS. IMÓVEL SITUADO À RUA E. V. de M.. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA PELO REQUERIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.C.LTDA. ALEGADO AUMENTO DE CAPITAL NO CURSO DA UNIÃO CONJUGAL MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO DO REQUERIDO AFASTADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERRENO, ADEMAIS, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE DETÉM O CONTROLE SOCIETÁRIO E ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO CASAL. FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA DA AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DA PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).