APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO (50%). REALIZAÇÃO DE EXAME. UTILIZAÇÃO DE 39 "REAGENTES". PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO SOBRE 39 PROCEDIMENTOS. INVIABILIDADE. EXAME ÚNICO. REAGENTES QUE SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO EXAME. EXEGESE DA CLÁUSULA 4ª DA AVENÇA. UTILIZAÇÃO DE 39 "ENZIMAS" QUE NÃO SE EQUIPARA A 39 PROCEDIMENTOS (SERVIÇOS) DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CO-PARTICIPAÇÃO LIMITADA A UMA INCIDÊNCIA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 39 CO-PARTICIPAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLAREZA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO DANO ANÍMICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069302-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).