TJSC 2015.069304-5 (Acórdão)
INSUMO ALIMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMPOSTO NUTRITIVO A INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE MINISTERIAL ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (REsp n. 1327471/MT). IMPRESCINDIBILIDADE DO ALIMENTO DEMONSTRADA POR EXAME PERICIAL. SUPLEMENTAÇÃO, TODAVIA, NECESSÁRIA PELO PERÍODO DETERMINADO DE 2 (DOIS) ANOS. REFORMA DA DECISÃO NO PARTICULAR. LAPSO TEMPORAL JÁ ESVAÍDO. CESSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.069304-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
INSUMO ALIMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMPOSTO NUTRITIVO A INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE MINISTERIAL ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (REsp n. 1327471/MT). IMPRESCINDIBILIDADE DO ALIMENTO DEMONSTRADA POR EXAME PERICIAL. SUPLEMENTAÇÃO, TODAVIA, NECESSÁRIA PELO PERÍODO DETERMINADO DE 2 (DOIS) ANOS. REFORMA DA DECISÃO NO PARTICULAR. LAPSO TEMPORAL JÁ ESVAÍDO. CESSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.069304-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão