TJSC 2015.069321-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO ORDENANDO A EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADAS AS VIAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A DEMANDA. INÉRCIA DO BANCO AUTOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CRÉDITO ALEGADO INSTRUMENTALIZADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM PACTOS ACESSÓRIOS (LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO), ACOMPANHADOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO SENDO, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. CÓPIAS ACOSTADAS À INICIAL LEGÍVEIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO E OS ENCARGOS INCIDENTES. APTIDÃO PARA APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069321-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO ORDENANDO A EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADAS AS VIAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A DEMANDA. INÉRCIA DO BANCO AUTOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CRÉDITO ALEGADO INSTRUMENTALIZADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM PACTOS ACESSÓRIOS (LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO), ACOMPANHADOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO SENDO, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. CÓPIAS ACOSTADAS À INICIAL LEGÍVEIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO E OS ENCARGOS INCIDENTES. APTIDÃO PARA APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069321-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Laguna
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