TJSC 2015.069394-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE TAL TROCA PODE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069394-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE TAL TROCA PODE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069394-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Ibirama
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