AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AOS PACTOS DE NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA ATENDIDA PELO DECISUM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 040.504.965 E AS AVENÇAS BB GIRO RÁPIDO N. 40504998, BB CRÉD. ROTATIVO N. 31428 E OUROCARD EMPRESARIAL N. 38962011, FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS AVENÇAS NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069460-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).