TJSC 2015.069468-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO DIVERSA, POR MEIO DA QUAL TAMBÉM OBTEVE O REQUERENTE, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVA ANOTAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO AFETADO PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069468-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO DIVERSA, POR MEIO DA QUAL TAMBÉM OBTEVE O REQUERENTE, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVA ANOTAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO AFETADO PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069468-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Curitibanos
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