APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A OUTRA PESSOA JURÍDICA EMBARGADA ANTES MESMO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ESTA ÚLTIMA E OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM EM DISCUSSÃO FIRMADOS POSTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE OS TERCEIROS PREJUDICADOS E A EMPRESA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO PELOS EMBARGANTES PELA COMPRA DO OBJETO EM DISCUSSÃO ESTARIA AQUÉM DO SEU REAL VALOR DE MERCADO, O QUE AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E TORNARIA INEFICAZ A COMPRA E VENDA DO REFERIDO BEM. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CERTIFICADO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA EMBARGADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMBAS AS PARTES QUE CONCORRERAM PARA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para se ter como válido o contrato de alienação fiduciária, necessariamente o devedor do negócio fiduciário deverá ser o proprietário do veículo" (Apelação cível n. 2011.011981-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 1º/7/2013). Não tendo o credor logrado êxito em comprovar a propriedade fiduciária em nome da parte devedora, tem-se por não aperfeiçoada a garantia, inviabilizando o pleito judicial de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969." (Apelação Cível n. 2013.067007-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069469-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).