TJSC 2015.069477-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA PERFEITA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.043/14 QUE ALTERA O DEC.-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI N. 13.043/14. MERA ATECNIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069477-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA PERFEITA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.043/14 QUE ALTERA O DEC.-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI N. 13.043/14. MERA ATECNIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069477-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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