TJSC 2015.069500-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO A SER RESCINDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE POSSUI VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. VALORAÇÃO CORRETA DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069500-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO A SER RESCINDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE POSSUI VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. VALORAÇÃO CORRETA DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069500-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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