APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS ESTE QUE CABIA AO BANCO REQUERIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE FINANCEIRO DESCONTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO E ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do banco requerido conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069512-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).