TJSC 2015.069535-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 01 (UM) DOS TÍTULOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS NO TOCANTE AOS DEMAIS. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE EMBARGOS INJUNTIVOS E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 112, CAPUT E 114, AMBOS DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069535-5, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 01 (UM) DOS TÍTULOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS NO TOCANTE AOS DEMAIS. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE EMBARGOS INJUNTIVOS E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 112, CAPUT E 114, AMBOS DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069535-5, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Urussanga
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