APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.043/2014, MODIFICATIVAS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHADA PELOS CORREIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. DEVEDOR QUE, NA OPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, MOTIVO "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069540-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).