AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SEGUNDO OS PARÂMETROS DELINEADOS NO DECISUM ORA AGRAVADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO EMPREGO DA TABELA PRÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FEITO REMETIDO AO CONTADOR DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DE PLANILHA PRÓPRIA DESENVOLVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECURSO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINOU A NÃO APLICAÇÃO DO ENCARGO NOS CÔMPUTOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TENCIONADO EXPURGO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚPLICA EM FACE DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. DEMAIS QUESTÕES. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069585-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).