TJSC 2015.069593-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ-RDDP 69/163). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069593-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ-RDDP 69/163). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069593-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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